O Que é o NIRE?

A formalização de empresas é imprescindível para que haja impacto positivo do empreendedorismo na economia. Dentre os registros relevantes está o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), que ainda suscita dúvidas em alguns empresários, mas que faz a diferença em momentos chave. Entender do que se trata e como obtê-lo é essencial para ter seu próprio negócio.

O Que é o NIRE?

Esse é o registro de legalidade das companhias na Junta Comercial do estado em que atuam. Trata-se de um número único composto por 11 dígitos que se referem à Unidade de Federação (UF), tipo de organização e dígito verificador. Para que uma empresa seja devidamente formalizada no Brasil, deve contar com registro junto à prefeitura, ao Estado e na Receita Federal, assim como na Previdência Social.

Ressalto que cada estado possui a sua própria junta comercial e o empresário deve procurá-la para obter o seu registro. O NIRE é obrigatório para companhias comerciais atuantes no mercado desde o ano de 1994, conforme texto da Lei Federal nº 8.934. Sua criação se deu como uma forma de garantir a idoneidade do empreendimento por meio de atos jurídicos que se relacionem as corporações.

Variações

Como cada estado possui a sua própria Junta Comercial, é natural que existam algumas variações em relação a custos, prazos de abertura de empresas e a formato do NIRE (na maior parte dos casos possui 11 dígitos, mas não é uma regra absoluta). Tendo obtido esse registro, os empresários estão aptos a solicitar o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) através de registro na Receita Federal.

Importância do NIRE

Companhias do segmento de comércio que não possuem o NIRE não estão formalizadas e não podem obter o CNPJ. Não tendo o CNPJ, o negócio não conseguirá autorização para vender mercadorias junto à Secretarias de Fazenda dos Estados. Resumindo, sem esse registro a sua empresa não tem como funcionar efetivamente, pois está sujeita a ter as suas mercadorias apreendidas durante uma fiscalização, bem como pode estar sujeita a multas elevadas. Não vale a pena atuar fora do que está regulamentado por lei, trata-se de uma forma de arriscar tudo o que você está se empenhando para construir.

MEI – A Exceção

Somente empresas do tipo MEI (Micro Empreendedor Individual) podem ter sua abertura feita diretamente na Receita Federal. Outros tipos de companhias precisam de algum registro oficial anterior, as comerciais necessitam do NIRE, enquanto as prestadoras de serviço devem ter registro em cartório.

Saiba Como Obter o NIRE

Abaixo você saberá qual é o procedimento que deve ser realizado para conseguir o seu registro NIRE, podendo, então, dar sequência ao sonho de ter um negócio próprio.

Registro na Junta Comercial

O registro NIRE deverá ser feito na Junta Comercial do seu estado, como já mencionei em cada unidade federativa há regras específicas quanto a custo e tempo hábil, informe-se. Contudo, antes desse passo, faça uma pesquisa no banco de dados do INPI para ter certeza de que não há outra organização com o mesmo nome escolhido para a sua. Essa verificação poupa uma série de dificuldades.

Documentos Necessários

Para que seja possível realizar o seu registro NIRE é essencial ter em mãos alguns documentos, são eles:

• Cópia devidamente autenticada do titular ou titulares da organização;
• Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
• Ficha de Cadastro Nacional devidamente preenchida;
• Requerimento Padrão da Junta Comercial devidamente preenchido;
• Pagamento das taxas oficiais através de DARF e Guia de Recolhimento.

Todos esses documentos serão necessários para que o processo de obtenção do NIRE possa ocorrer com tranquilidade, selecione-os e, então, procure a sede da Junta Comercial do seu estado.

Consultoria

Como a obtenção do NIRE é de grande importância para a abertura do negócio, é indicado que os empresários que tenham dúvidas busquem por uma consultoria especializada. Contudo, não se trata, necessariamente, de um processo complexo, não deixe de buscar por esse registro, pois do contrário sua empresa não estará devidamente legalizada para atuar no segmento de atividades comerciais.

Consultando o NIRE

O número NIRE de uma companhia pode ser usado para empreender buscas públicas nos sites das Juntas Comerciais dos estados para que se saiba se elas estão regulares ou não com seu registro. Não ter esse registro significa que a organização não pode atuar no mercado, uma situação bastante grave, uma vez que as mercadorias podem ser apreendidas e multas aplicadas. A formalização dos empreendimentos é fundamental para que a economia brasileira cresça e se torne mais dinâmica e forte.

O NIRE é o registro exigido para empresas do setor comercial e que deve ser feito na Junta Comercial de cada estado para que as mesmas possam atuar dentro da lei. Sem esse registro não é possível obter o CNPJ e nem o alvará de funcionamento. Compartilhe esse artigo com seus amigos empresários!